A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. A corte entendeu que a isenção de IR sobre lucros e dividendos prevista na LC nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) não pode ser revogada ou limitada por lei ordinária, como tentou fazer a Lei nº 15.270/2025,...
Empresas optantes pelo regime do lucro presumido têm recorrido ao Poder Judiciário para contestar o adicional de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL, introduzido pela recente LC n° 224/2025, de 26/12/2025. A nova sistemática passa a vigorar a partir de 1/1/2026 para o IRPJ e 1/4/2026 para a CSLL, conforme reforçado pela INRFB n° 2.305/2025. A LC nº 224/2025 passou a tratar o lucro presumido como um...
No último dia 13/01/2026, o Governo Federal, finalmente, sancionou a Lei Complementar (LC) n° 227/2026 que, em complemento à LC n° 214/2025, regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, dispondo sobre diversos assuntos, com destaque para as regras do Comitê Gestor, do processo administrativo tributário e da escrituração e transição dos saldos credores do ICMS.Também foi disponibilizada a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, infraestrutura digital em fase...
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