A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão à transação por capacidade de pagamento (Edital PGDAU nº 11/2025) até 29 de maio de 2026, ampliando a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União em condições mais vantajosas. A modalidade permite a negociação com base na situação financeira do contribuinte, podendo incluir descontos de até 100% sobre os...
Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas junto ao STF podem alterar a forma de tributação de dividendos pagos aos sócios, acionistas e administradores, definida pelo Governo Federal na Lei nº 15.250/2025 a ser observada a partir de 2026 pelas empresas. Como regra de transição, a lei mantém a isenção para dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025. As ADIs 7.912 e 7.914...
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. A corte entendeu que a isenção de IR sobre lucros e dividendos prevista na LC nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) não pode ser revogada ou limitada por lei ordinária, como tentou fazer a Lei nº 15.270/2025,...
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