Mês: março 2023

    Evento IBDT- Mesa de debates Especial

    Neste mês da Mulher, nossa Sócia, Valdirene Lopes Franhani, participará da Mesa de Debates Especial, promovida pelo IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário em conjunto com WIT Women in Tax Brazil, no próximo dia 24 de março (sexta-feira), das 08h15 às 10h. O evento tratará de temas atuais no STJ e será presencial e também com transmissão ao vivo.Saiba mais em: ibdt.org.brParticipe!#lopesfranhaniadvogados #direitotributario #ibdt #wit #stj https://www.instagram.com/p/CqBiSdDJbtZ/?next=%2F

    STF forma maioria para exclusão da multa de 50% na Compensação tributária

    Teve início, no dia 10/03/2023, o julgamento virtual do RE nº 796.939/RS (Tema nº 736), que trata da inconstitucionalidade de aplicação de multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária pela Receita Federal; juntamente à ADI nº 4.905, que trata da aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais. Até às 15:00h desta sexta feira, 17/03/2023, o julgamento conta com 9 votos favoráveis ao contribuinte, restando ainda 2 votos em aberto, estes atribuídos aos Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, os quais devem ser proferidos até o final do dia. O encerramento da votação está previsto para hoje, até às 23:59h, e existe ainda a remota possibilidade de haver pedido de voto de destaque por parte de algum Ministro, requerimento que levaria o julgamento ao Plenário físico e levaria à zero a contabilização dos votos já proferidos. Seguimos acompanhando para mantê-los informados sobre o desfecho da discussão que impactará nas inúmeras autuações e cobranças sobre o tema. #stf #rfb #multa #direitotributario #credito #julgamento #multaisolada #compensacaotributaria https://www.instagram.com/p/Cp5ntXhJNwX/?next=%2F