Evento IBDEE: CBS, IBS e obrigações acessórias
Registro da participação de nossa sócia Valdirene Lopes Franhani em evento do IBDEE, sobre: “Cenários e desafios da Reforma Tributária”, no último dia 21/05. Assista na íntegra pelo Youtube, na página do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. #direitotributario#reformatributaria #lopesfranhaniadvogados #ibdee https://www.instagram.com/p/C7XbFTYJn9fm9PfxzPqSkRQRrFO7AKB1O9MzeM0/?next=%2F
Cenários e desafios da Reforma Tributária
Registro da participação de nossa sócia Valdirene Lopes Franhani em evento do IBDEE, sobre: “Cenários e desafios da Reforma Tributária”, no último dia 21/05. Assista na íntegra pelo Youtube, na página do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. #direitotributario#reformatributaria #lopesfranhaniadvogados #ibdee
Governo encaminha regulamentação da reforma Tributária
No dia 24.04.2024, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do primeiro projeto de Lei Complementar que regulamentará parte das alterações trazidas à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº132/2023, responsável pela Reforma Tributária do Consumo.O texto contém mais de 300 páginas e 500 artigos que detalham as características do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) e definem normas gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), dentre elas, o fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamentos e não cumulatividade.O projeto dá início ao debate prático da reforma, com inúmeros aspectos técnicos a serem analisados, com trâmite pelas duas casas do Congresso Nacional, para que seja ajustado e aprovado. #reformatributaria #direitotributario #IBSCBS #lopesfranhaniadvogados