Regulamentação da Reforma Tributária
Após alterações pelo Senado Federal na última quarta-feira (11), na terça-feira (17) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da PLP 68/2024 e o texto seguiu para a sanção presidencial.O projeto de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo possui diversas situações de isenção, redução e alíquota zerada que fazem do IVA brasileiro o maior do mundo, em torno de 28% segundo estimativa de economistas.O texto final prevê uma trava para evitar que a alíquota de referência exceda a 26,5%. Nesse caso, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, propondo a diminuição das reduções de alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços das profissões intelectuais submetidas à fiscalização por conselho profissional e demais operações com bens e serviços.Ainda há previsão de uma revisão periódica da alíquota de referência por meio de Resolução do Senado Federal, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União, e de uma avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade da reforma tributária por União e Comitê Gestor do IBS.Uma vez sancionada, a reforma tributária deverá ser implementada entre 2026 a 2032, de forma progressiva, com implementação efetiva em 2033, o que exigirá a atenção das empresas a partir do próximo ano. Confira no instagram : …
Regulamentação da Reforma Tributária segue para a sanção presidencial
20/12/2024 Após alterações pelo Senado Federal na última quarta-feira (11), na terça-feira (17) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da PLP 68/2024 e o texto seguiu para a sanção presidencial. O projeto de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo possui diversas situações de isenção, redução e alíquota zerada que fazem do IVA brasileiro o maior do mundo, em torno de 28% segundo estimativa de economistas. O texto final prevê uma trava para evitar que a alíquota de referência exceda a 26,5%. Nesse caso, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, propondo a diminuição das reduções de alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços das profissões intelectuais submetidas à fiscalização por conselho profissional e demais operações com bens e serviços. Ainda há previsão de uma revisão periódica da alíquota de referência por meio de Resolução do Senado Federal, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União, e de uma avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade da reforma tributária por União e Comitê Gestor do IBS. Uma vez sancionada, a reforma tributária deverá ser implementada entre 2026 a 2032, de forma progressiva, com implementação efetiva em 2033, o que exigirá a atenção das empresas a partir do próximo ano. #reformatributária #regulamentação #plp68 #câmaradosdeputados https://www.instagram.com/p/DDz5wFHxu1XjYcoxbUXeMlYR0iJgrIX4WwRrHk0
Boletim da Reforma Tributária nº17 – Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal iniciou a vota primeiro texto que regulamenta a Reforma Tributária
Após 1.998 emendas e 13 audiências públicas, na data de hoje (11), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal iniciou a votação do texto da PLP 68/2024, primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, que trata do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2024, sofreu alterações em parecer apresentado pelo relator na CCJ nesta terça-feira (10), e poderá ser submetido novamente à Câmara dos Deputados se aprovado no Plenário do Senado Federal. O relator do projeto no Senado avalia que as alterações sugeridas em seu substitutivo ao texto principal podem gerar o aumento em 0,13 ponto percentual na alíquota padrão de referência do IBS e CBS, anteriormente estimada em 27,97% pelo Ministério da Fazenda, mas que o impacto será anulado pela introdução de dispositivos que prometem reduzir a sonegação e o contencioso tributário. Há uma mobilização da presidência da Câmara e do Senado para que a proposta seja concluída antes do fim de seus mandatos, ainda em dezembro de 2024. #reformatributária #regulamentação #plp68 #senadofederal https://www.instagram.com/p/DDc9LheRFkTlWFXuz2mXIbcYvxnDPpHlz8ddkE0/?next=%2F