Regulamentação da Reforma Tributária
Após alterações pelo Senado Federal na última quarta-feira (11), na terça-feira (17) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da PLP 68/2024 e o texto seguiu para a sanção presidencial.O projeto de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo possui diversas situações de isenção, redução e alíquota zerada que fazem do IVA brasileiro o maior do mundo, em torno de 28% segundo estimativa de economistas.O texto final prevê uma trava para evitar que a alíquota de referência exceda a 26,5%. Nesse caso, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, propondo a diminuição das reduções de alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços das profissões intelectuais submetidas à fiscalização por conselho profissional e demais operações com bens e serviços.Ainda há previsão de uma revisão periódica da alíquota de referência por meio de Resolução do Senado Federal, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União, e de uma avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade da reforma tributária por União e Comitê Gestor do IBS.Uma vez sancionada, a reforma tributária deverá ser implementada entre 2026 a 2032, de forma progressiva, com implementação efetiva em 2033, o que exigirá a atenção das empresas a partir do próximo ano. Confira no instagram : …
