Boletim Reforma Tributária – Edição n°17
Boletim Reforma Tributária – Edição n°17 Após 1.998 emendas e 13 audiências públicas, na data de hoje (11), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal iniciou a votação do texto da PLP 68/2024, primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, que trata do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2024, sofreu alterações em parecer apresentado pelo relator na CCJ nesta terça-feira (10), e poderá ser submetido novamente à Câmara dos Deputados se aprovado no Plenário do Senado Federal. O relator do projeto no Senado avalia que as alterações sugeridas em seu substitutivo ao texto principal podem gerar o aumento em 0,13 ponto percentual na alíquota padrão de referência do IBS e CBS, anteriormente estimada em 27,97% pelo Ministério da Fazenda, mas que o impacto será anulado pela introdução de dispositivos que prometem reduzir a sonegação e o contencioso tributário. Há uma mobilização da presidência da Câmara e do Senado para que a proposta seja concluída antes do fim de seus mandatos, ainda em dezembro de 2024. #reformatributária #regulamentação #plp68 #senadofederal
Boletim da Reforma Tributária – Edição n°16
Em 31/10/2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PLP 108/2024, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária. O texto-base do PLP 108 foi aprovado em agosto e aguardava a votação dos trechos destacados e de emendas apresentadas. Na oportunidade, retirou-se da redação final da PLP a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) na distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital, na hipótese de ato societário praticado entre sócios e acionistas por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação. Foi rejeitada a instituição do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), cuja proposta previa tributação anual progressiva nas alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e 1,5% (acima de R$ 80 milhões). Também houve a retirada da cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar (PGBL e VGBL). Por fim, manteve-se a competência atribuída ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – prevista na EC 132 – para a avaliação quinquenal do custo-benefício dos regimes diferenciados de tributação do IBS. O texto segue para o Senado Federal, onde poderá sofrer novas alterações. #reformatributária #regulamentação #plp108 #camaradosdeputados
Reunião comissão técnica de tributos
Comemoração antecipada pelo dia do Advogado!!! Dia de agradecer e comemorar o sucesso da nossa equipe!!!🙏👊❤️
Tratamento de saldos credores e créditos acumulados- ICMS e PIS/COFINS
Na próxima quinta-feira (04/07/2024), das 16h30 às 18h, nossa Sócia e Presidente do Comitê Tributário Permanente de Empresas -Jurídico e Fiscal da ABAT, Valdirene Lopes Franhani, participará da reunião deste Comitê, acerca do tema – “Tratamento de saldos credores e créditos acumulados- ICMS e PIS/COFINS – preparação para o período de transição da Reforma Tributária”. O evento contará com a participação de executivas de grandes empresas e grupos empresariais e de consultoria tributária, sendo as convidadas: Liliane Goya (Schaeffler), Sueli Bersot (Reckitt) e Mariana C. Barreto (PWC). O evento será on-line. Participe! #lopesfranhaniadvogados #contencioso #abat #comitedeempresas #contenciosotributario #direitotributario #reformatributaria
IBEF/SP, sobre a Reforma Tributária sobre Consumo
No próximo dia 10/05/2024, nossa sócia Valdirene Lopes Franhani, participará como moderadora do painel 1- IBS e CBS, em evento exclusivo promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo – IBEF/SP, sobre a Reforma Tributária sobre Consumo, juntamente com autoridades do Governo, CEOs e CFOs de grandes empresas, especialistas na área tributária das Big Four e escritórios de advocacia! Convidamos você para uma manhã de imersão neste importante tema. Confira a programação: https://ibefsp.com.br/ Para entrar na lista de espera, envie um e-mail para: analistaeventos@ibefsp.com.br #reformatributaria #ibefsp#direitotributario#lopesfranhaniadvogados
Almoço Comemorativo
Registros do almoço comemorativo dos 5 anos do nosso escritório. Muita emoção e alegria compartilhar este momento tão especial com a equipe e nossos parceiros! #lopesfranhaniadvogados#5anos #contenciosotributario#direitoempresarial
PGE/SP publica primeiro edital do programa “Acordo Paulista” para quitação de débitos de ICMS incritos na Divida Ativa
Na data de hoje (07) foi publicado o primeiro edital do programa “Acordo Paulista”, novo modelo de transação tributária que pretende inovar o pagamento de débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa. O programa originou-se da Lei nº 17.843/2023, que instituiu a transação tributária no Estado de São Paulo, e estará disponível para adesão de 07/02/2024 até 30/04/2024, às 23:59h. De acordo com o referido edital, o contribuinte poderá quitar débitos oriundos de ICMS com descontos de até 100% dos juros de mora e de até 50% nas multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa. O edital permite ainda o parcelamento em até 120 meses, bem como o uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que desenvolveu o referido Acordo Paulista, afirma que deve publicar novos editais para transação de outros débitos nos próximos meses, o que deve incluir outros tributos estaduais, como ITCMD (causa mortis e doação) e IPVA (automóvel). #lopesfranhaniadvogados #icms #transação #acordopaulista #pge #débitostributários
Governo Federal acelera reforma tributária da renda e do lucro
Em meio as discussões sobre a revogação e revisão do decreto que previa a alta do IOF, o governo federal resolveu acelerar medidas visando implementar a reforma da tributação da renda e do lucro.A MP 1.303/25, publicada em 11 de junho, traz importantes mudanças na tributação, pelo Imposto de Renda (IR), de investimentos e criptoativos, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), com destaque para: i) padronização de IR sobre aplicações financeiras com alíquota fixa de 17,5% na fonte para pessoas físicas; ii) tributação de fundos anteriormente isentos (LCA, LCI, CRI, CRA, debêntures), agora com alíquotas de 5% para pessoas físicas e 17,5% para jurídicas; e iii) aumento na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JSCP), que passam da alíquota de 15% para 20%.Em paralelo, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a atualização dos valores da tabela progressiva do IR de pessoas físicas, em contrapartida ao PL 1.087/25 que prevê, entre outros, a tributação dos lucros e dividendos.Ambas as medidas, se aprovadas e convertidas em lei em 2025, terão vigência a partir de janeiro de 2026.#reformatributaria#irpj #irpf#lopesfranhaniadvogados 18/06/2025 https://www.instagram.com/p/DLDhUlvxqNPydB-Wmry94ObEOwJyhpBbvqkKd00/