PGFN prorroga prazo para adesão à transação por capacidade de pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão à transação por capacidade de pagamento (Edital PGDAU nº 11/2025) até 29 de maio de 2026, ampliando a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União em condições mais vantajosas. A modalidade permite a negociação com base na situação financeira do contribuinte, podendo incluir descontos de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais de débitos inscritos em dívida ativa, conforme a classificação de capacidade de pagamento atribuída pela PGFN. Essa classificação impacta diretamente os benefícios concedidos, o que torna essencial uma análise técnica para verificar a adequação dos dados utilizados e, se necessário, buscar a revisão para obtenção de condições mais favoráveis. A prorrogação representa uma oportunidade estratégica para reavaliar passivos tributários e estruturar a regularização fiscal com maior previsibilidade e segurança. #transaçãotributária #capacidadedepagamento #contribuinte #lopesfranhani https://www.instagram.com/p/DW9LBrQEZUi/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==
Empresas devem se organizar para tributação dos dividendos em 2026 – STF pode ajustar a regra
Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas junto ao STF podem alterar a forma de tributação de dividendos pagos aos sócios, acionistas e administradores, definida pelo Governo Federal na Lei nº 15.250/2025 a ser observada a partir de 2026 pelas empresas. Como regra de transição, a lei mantém a isenção para dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025. As ADIs 7.912 e 7.914 questionam a tributação e o prazo para a aprovação da distribuição, sobre o qual, inclusive, já houve decisão liminar pelo Min. Nunes Marques, prorrogando o prazo para aprovação até 31/01/2026. O Min. Alexandre de Moraes acompanhou o Min. Nunes Marques, sendo que o julgamento no Plenário do STF foi suspenso e aguarda definição de data para julgamento presencial, após pedido de destaque do Ministro Edson Fachin. Já as ADIs 7.917 e 7.934 buscam afastar a tributação para empresas do Simples Nacional por violação à lei complementar que regula tal sistemática. Já existem decisões isoladas em 1ª instância, afastando a tributação, porém o STF ainda não analisou a matéria. Diante desse cenário, é essencial que empresas acompanhem de perto a posição do STF, bem como as novas regras a fim de antecipar possíveis impactos dessa tributação a partir de 2026. #direitotributario #dividendos #irpf #stf #lopesfranhani https://www.instagram.com/p/DWRSYAsEUWH/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==