2023 inicia com novo governo e seus desafios na área tributária

O ano de 2023 mal começou e já inicia com importantes alterações e desafios na área tributária para o novo governo!

Além das revogações, prorrogações e revisões de benefício fiscais, via decreto, realizadas pelo novo presidente no seu 1º dia de mandato e que já começam a causar alvoroço e possíveis discussões no Judiciário, volta à pauta a necessidade urgente de se retomar o debate sobre a Reforma Tributária, sobretudo com vistas a ajustes na fiscalização e arrecadação.

Vale lembrar, até então, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 110, apoiada pelo governo anterior, em contrapartida à PEC da oposição (PEC nº 45), previa, entre outros, um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, em substituição ao PIS/COFINS e ao ICMS e ISS. Quanto ao Imposto de Renda (IR), aguarda aprovação o Projeto de Lei – PL nº 581/2019 que amplia a isenção aos trabalhadores na participação nos lucros das empresas, além de outros que alteram a tributação de dividendos e investimentos, com destaque para os PL´s nºs 2.337/2021 e 3.189/2021.

O ano de 2023 também inicia com a necessidade de votação e aprovação em 60 dias da Medida Provisória nº 1.215/2022, pela Câmara dos Deputados e Senado, apresentada pelo antigo presidente no final do ano passado e que altera a legislação de preços de transferência às exigências da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e operações entre partes relacionadas.

Ou seja, importantes mudanças e debates marcam este início do ano de 2023, com impacto direto nas atividades dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

Vamos acompanhar!

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