O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na câmara, apresentou na última quinta-feira (22/06) versão preliminar do texto substitutivo da PEC 45/19, com destaque para os seguintes pontos:
• substituição de 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IVA Dual (IBS-Estados/Municípios e CBS-União);
• definição dos setores que terão alíquotas reduzidas, dentre eles, educação, saúde, transporte coletivo, cultura, e alguns produtos e insumos (agropecuários, de higiene, entre outros);
• manutenção dos regimes tributários favorecidos atualmente em nossa Constituição Federal (Zona Franca de Manaus e Simples Nacional);
• criação do Fundo Nacional de Progresso Regional para pôr fim à disputa fiscal entre os estados, bem como do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, visando compensar as perdas de benefícios fiscais resultantes da transição; e
• período de 8 anos para transição dos tributos antigos para os atuais, com início da transição federal em 2026 e término em 2027, e início da transação estadual em 2029 e término em 2033.
O texto também trouxe inovações sobre os impostos sobre patrimônio, alterando o IPVA, que incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos e poderá ser progressivo, levando em conta impactos ambientais dos veículos; o ITCMD, que será progressivo, cobrado pelo estado onde tiver domicílio o de cujus e com permissão para instauração de cobrança sobre heranças no exterior; e o IPTU, que poderá ter base de cálculo atualizada por meio de decreto, nos termos da legislação municipal.
O novo texto também determina que uma reforma do Imposto de Renda seja enviada ao Congresso em até 180 dias da promulgação desta 1ª fase da Reforma Tributária.
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