No dia 24.04.2024, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do primeiro projeto de Lei Complementar que regulamentará parte das alterações trazidas à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº132/2023, responsável pela Reforma Tributária do Consumo.
O texto contém mais de 300 páginas e 500 artigos que detalham as características do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) e definem normas gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), dentre elas, o fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamentos e não cumulatividade.
O projeto dá início ao debate prático da reforma, com inúmeros aspectos técnicos a serem analisados, com trâmite pelas duas casas do Congresso Nacional, para que seja ajustado e aprovado.
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