Boletim Reforma Tributária – Edição n°17
Após 1.998 emendas e 13 audiências públicas, na data de hoje (11), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal iniciou a votação do texto da PLP 68/2024, primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, que trata do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2024, sofreu alterações em parecer apresentado pelo relator na CCJ nesta terça-feira (10), e poderá ser submetido novamente à Câmara dos Deputados se aprovado no Plenário do Senado Federal.
O relator do projeto no Senado avalia que as alterações sugeridas em seu substitutivo ao texto principal podem gerar o aumento em 0,13 ponto percentual na alíquota padrão de referência do IBS e CBS, anteriormente estimada em 27,97% pelo Ministério da Fazenda, mas que o impacto será anulado pela introdução de dispositivos que prometem reduzir a sonegação e o contencioso tributário.
Há uma mobilização da presidência da Câmara e do Senado para que a proposta seja concluída antes do fim de seus mandatos, ainda em dezembro de 2024.
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