A Lei n. 13.988/20, publicada ontem, e que trouxe importantes novidades para a transação tributária e acabou com o voto de qualidade no CARF, foi objeto de análise pela nossa sócia Valdirene Lopes Franhani, em entrevista ao Jornal Valor Econômico. Confira: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/15/lei-que-altera-desempate-no-carf-deve-ser-levada-ao-stf.ghtml
Em 01/10/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, contemplando...
