Em matéria publicada no jornal Estadão em 07/10, e replicada hoje no portal Uol e Correio Popular, nossa sócia Valdirene Lopes Franhani, comentou a recente decisão do STF que exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Tema 843. A decisão pode abrir caminho para que os contribuintes peçam a restituição de tributos pagos a mais nos últimos cinco anos, e, para a Dra. Valdirene, é “aconselhável propor a medida judicial para isso”.
Segundo a matéria, a tributarista observa que “não houve pedido de modulação de efeitos, o que não impede que seja feito via embargos de declaração pela União. Mas entendo que não há motivo algum para modular, visto que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já vinha cancelando autuações”.
Confira as publicações na íntegra: https://www.estadao.com.br/economia/stf-exclui-creditos-de-icms-da-base-do-piscofins-e-impoe-derrota-de-r-165-bi-ao-governo/
https://correio.rac.com.br/agenciaestado/stf-ainda-deve-definir-alcance-de-decis-o-contra-tributac-o-de-credito-de-icms-dizem-advogados-1.1864167?amp=1
#LopesFranhaniAdvogados #DireitoTributário #PISCofins #ICMS #STF #RestituiçãoDeTributos #Tributário #Advocacia #Est
