Os reflexos da recente Lei da Transação Tributária e as novas formas de pagamento de dívidas com a União, inclusive por conta da COVID-19, foram objeto de análise por nossa sócia Valdirene Lopes Franhani, em matéria publicada hoje (17/04) no Jornal Valor Econômico.
Confira: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/17/contribuintes-comecam-a-elaborar-propostas-para-dividas-com-a-uniao.ghtml
Em 01/10/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, contemplando...
