Divulgado novo relatório para início da Reforma Tributária

Na última terça-feira (06/06/2023), foi divulgado novo relatório do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tribunal Nacional, criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e chefiado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, com o objetivo de nortear o debate da Reforma Tributária, objeto da PEC nº 45/2019.

Após meses de discussão, audiências públicas, visitas técnicas e reuniões, o grupo apresentou novo relatório de 92 páginas com diversos pontos importantes, dos quais merecem destaque:

• manutenção da substituição dos cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) sobre o consumo por um imposto geral sobre o consumo (IBS) cobrado sobre o valor agregado e um imposto seletivo específico sobre determinados bens, alinhando o ordenamento brasileiro ao modelo adotado pela quase totalidade dos países do mundo;
• referido IBS teria base ampla, cobrado por fora e no destino, com não cumulatividade plena, e com alguns regimes específicos para mercados especializados como financeiro, imóveis e outros;
• separação das competências entre União e Estados e Municípios (IVA-dual) para gestão do novo tributo;
• normalização da base de alíquotas, restringindo exceções;
• previsão de sistema de cashback, definindo-se posteriormente qual o público elegível a ser beneficiado, como instrumento para a implementação de progressividade na tributação do consumo;
• manutenção de apenas dois regimes tributários beneficiários específicos, SIMPLES NACIONAL & ZFN; e
• período de transição maior para acomodação de Estados e Municípios à nova realidade, sendo o período de transição para a União mais acelerado.

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