Participação de nossa Sócia, Valdirene Lopes Franhani, no evento realizado no último dia 13/05 em parceria com o escritório BALERA e ABAT – Assoc. Brasileira de Advocacia Tributária.
Na oportunidade, nossa sócia participou do painel 4 que tratou do tema: Teses atuais nos tribunais superiores e suas possiblidades: – compensações não declaradas x compensações não homologadas, na companhia dos Drs. Ricson Moreira (PGFN) e Halley Henares (ABAT).
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Em 01/10/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, contemplando...

