No último dia 13/01/2026, o Governo Federal, finalmente, sancionou a Lei Complementar (LC) n° 227/2026 que, em complemento à LC n° 214/2025, regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, dispondo sobre diversos assuntos, com destaque para as regras do Comitê Gestor, do processo administrativo tributário e da escrituração e transição dos saldos credores do ICMS.
Também foi disponibilizada a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, infraestrutura digital em fase de testes, que operacionaliza a tributação do IBS e da CBS de acordo com as novas regras fiscais.
A plataforma permite ao contribuinte a simulação dos tributos incidentes sobre as operações de consumo, bem como a apuração assistida da CBS, com a respectiva consulta, incluindo pagamento de saldo devedor e pedido de ressarcimento de saldo credor nas operações.
A plataforma foi testada, ao longo dos últimos seis meses, por mais de 400 empresas e apresenta capacidade projetada para processar aproximadamente 200 milhões de operações diárias.
Trata-se de importante capítulo da reforma tributária sobre o consumo, impondo às empresas a necessidade de reavaliação e adaptação de suas operações ao novo regime já a partir de 2026.
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