A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão à transação por capacidade de pagamento (Edital PGDAU nº 11/2025) até 29 de maio de 2026, ampliando a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União em condições mais vantajosas.
A modalidade permite a negociação com base na situação financeira do contribuinte, podendo incluir descontos de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais de débitos inscritos em dívida ativa, conforme a classificação de capacidade de pagamento atribuída pela PGFN.
Essa classificação impacta diretamente os benefícios concedidos, o que torna essencial uma análise técnica para verificar a adequação dos dados utilizados e, se necessário, buscar a revisão para obtenção de condições mais favoráveis.
A prorrogação representa uma oportunidade estratégica para reavaliar passivos tributários e estruturar a regularização fiscal com maior previsibilidade e segurança.
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