Na data de hoje (07) foi publicado o primeiro edital do programa “Acordo Paulista”, novo modelo de transação tributária que pretende inovar o pagamento de débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa.
O programa originou-se da Lei nº 17.843/2023, que instituiu a transação tributária no Estado de São Paulo, e estará disponível para adesão de 07/02/2024 até 30/04/2024, às 23:59h.
De acordo com o referido edital, o contribuinte poderá quitar débitos oriundos de ICMS com descontos de até 100% dos juros de mora e de até 50% nas multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa. O edital permite ainda o parcelamento em até 120 meses, bem como o uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que desenvolveu o referido Acordo Paulista, afirma que deve publicar novos editais para transação de outros débitos nos próximos meses, o que deve incluir outros tributos estaduais, como ITCMD (causa mortis e doação) e IPVA (automóvel).
#lopesfranhaniadvogados #icms #transação #acordopaulista #pge #débitostributários
