Nova versão do Manual do Projeto Piloto da CBS e Definição do Cronograma de votação do PLP 108/24.
A Receita Federal publicou, no dia 18/08/2025, a segunda versão do manual do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento detalha os testes que seguem até dezembro de 2026 e traz novidades para a apuração assistida e a simulação dos tributos CBS, IBS e IS.
Entre os destaques estão a apuração assistida, que automatiza o cálculo da CBS e reduz erros manuais, e a Calculadora Tributária, um motor de código aberto que aplica automaticamente as regras da reforma, podendo ser integrado aos sistemas das empresas.
No ambiente de testes, será possível simular a emissão de NF-e, geração de DARFs fictícios, operações de ressarcimento e transferência de créditos, além do acompanhamento detalhado de débitos, créditos e compensações. Uma etapa importante para preparar contribuintes e sistemas para a Reforma Tributária do consumo.
Além disso, na última quarta-feira (27/08), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiu o cronograma de votação do PLP 108/24, responsável por criar o comitê gestor do IBS, bem como, por regulamentar o processo administrativo tributário.
Isso significa que os prazos previstos para a Reforma Tributária vêm sendo cumpridos, o que pressupõe que as empresas devem se preparar para atender aos requisitos de adequação para o ano de 2026, quando se dará efetivo início ao período de transição, e já será requerida conformidade das empresas ao novo sistema pelo Fisco.
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