A Lei n. 13.988/20, publicada ontem, e que trouxe importantes novidades para a transação tributária e acabou com o voto de qualidade no CARF, foi objeto de análise pela nossa sócia Valdirene Lopes Franhani, em entrevista ao Jornal Valor Econômico. Confira: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/15/lei-que-altera-desempate-no-carf-deve-ser-levada-ao-stf.ghtml
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros...
