LF Adv. – Boletim Reforma Tributária – Edição nº 23

Na semana passada, a RFB realizou coletiva de imprensa sobre a Reforma Tributária e confirmou que o início da CBS está mantido para 01/01/2027, sem adiamento.

Contudo, o que preocupa as empresas é que a alíquota da CBS de 11,3%, proposta pelo TCU sequer foi aprovada pelo Senado.

Outro tema relevante foi o aproveitamento de créditos, com o destaque para o RAD (recolhimento pelo adquirente), mecanismo facultativo que serve como alternativa, enquanto o split payment não for implementado, porém depende de negociação com o fornecedor.

Nesse contexto, a RFB anunciou que pretende apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir o aproveitamento de créditos da CBS por estimativa, o que possibilitará que os contribuintes efetuem o creditamento estimado com base no mês seguinte ao das apurações e, assim, realizem eventuais ajustes no segundo mês subsequente.

Diante das mudanças e incertezas, a RFB assegurou que em breve será publicado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2027 que, entre outros, permitirá que o contribuinte de boa-fé não seja multado por inconformidades com as novas regras, durante a fase de transição.


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