Em 01/10/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, contemplando os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores com débitos de FGTS e contribuições sociais, além de prorrogar os prazos de adesão das transações tributárias previstas nos Editais PGDAU nº 06/2026, 08/2026 e 09/2026.
Para os MEIs, o novo programa (Portaria 2.970/2026) permite a negociação de débitos de pequeno valor, de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00), com possibilidade de desconto de até 50% e parcelamento em até 60 meses.
Também foi lançado o Edital PGDAU nº 12/2026, destinado a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscrito em dívida ativa do FGTS ou de contribuições sociais previstas na LC nº 110/2001.Nesse caso, os descontos podem chegar a 100% sobre juros não destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, observados os limites previstos no edital, além da possibilidade de parcelamento do saldo devedor.
Os prazos de adesão passam a ser os seguintes:
• 01/10/2026 a 29/01/2027: Desenrola MEI Pequeno Valor (PGFN) – Portaria PGFN nº 2.970/2026.
• 15/10/2026 a 29/01/2027: FGTS e Contribuições Sociais (PGFN) – Edital de Transação PGDAU nº 12/2026
• Prorrogados até 29/01/2027: Edital PGDAU nº 6/2026 (regra geral e capacidade de pagamento) e Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI – até R$ 20 mil)
• Prorrogado até 20/12/2026: Edital PGDAU nº 8/2026 (Desenrola Rural)
